Reinaldo Mancuso Junior, Advogado

Reinaldo Mancuso Junior
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É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...

Comentários

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Reinaldo Mancuso Junior, Advogado
Reinaldo Mancuso Junior
Comentário · há 3 anos

[Modelo] Pedido de desistência de ação: peticionei 2x o mesmo processo, e agora?

Wanessa Costa · há 10 anos
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
VIII - homologar a desistência da ação.

ENUNCIADO 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento.
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